Estes Termos e Condições Comerciais aplicam-se aos serviços prestados pela MERCAVI COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, devidamente registrada sob o CNPJ: 29.275.355-0001/75, Inscrição Estadual 083.403.88-4 e Registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA) nº ES 000545-2, com sede na Rodovia Gov. Mário Covas, 256, sl. 118, Armazém KM280 Norte, Bairro de Padre Mathias, Cariacica/ES, CEP 29.157-100, por meio do site Mercavi com link https://www.mercavi.com.br.

1. DO OBJETO: O site Mercavi caracteriza-se pela venda exclusiva de vinhos para pessoas jurídicas devidamente registrada na junta comercial sob Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para revenda ou fracionamento de bebidas alcoólicas;
2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS: Ao utilizar o site mercavi.com.br, o usuário automaticamente aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no site, o usuário deve levar em consideração eventuais modificações e atualizações ocorridas nestes termos. Caso não esteja em conformidade com quaisquer regras e políticas aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o site e serviços. Se for do seu interesse, poderá ainda, entrar em contrato com o nossa Central de Relacionamento para apresentar-lhes sua proposta ou queixa.
3. POLÍTICAS DE SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE: É de responsabilidade da mercavi.com.br a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Usuário no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers, através do selo “Site Protegido”. Todos os dados pessoais fornecidos pelo Usuário no momento do cadastro ou que venham a ser solicitados posteriormente, permanecerão sigilosos e não serão repassados a quaisquer terceiros, exceto quando tais informações forem imprescindíveis para a finalização dos processos de compra e entrega.
4. DO CADASTRO: Os serviços disponibilizados no site mercavi.com.br só poderão ser acessados e utilizados por pessoas maiores de 18 anos e vendidos aqueles que estiverem com o cadastro em dia e com deferimento do departamento fiscal da Mercavi. Também devem possuir CNPJ com CNAE para revenda de bebidas e Inscrição Estadual. Para cada CNPJ, será permitida uma única conta junto ao site mercavi.com.br. Contas em duplicado serão automaticamente unificadas, sem prejuízo e cabível das demais penalidades. Para o correto cadastro junto ao site, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no site. Os dados de acesso são individuais e intransferíveis, sendo de sua inteira responsabilidade o uso por terceiros.

Atenção: Por reforço de segurança, o primeiro cadastro é realizado em duas etapas; a primeira dá o acesso a parte para área fechada do site, onde o usuário contará com maiores funcionalidades além de acesso aos melhores preços, descontos e ofertas premium. A segunda etapa é de análise do cadastro por meio da nossa seguradora. Com o deferimento do cadastro o usuário sobe para o status de membro que somadas as funcionalidades de usuário, o Membro também estará habilitado para comprar utilizando qualquer dos nossos canais de relacionamento.

5. DAS RESPONSABILIDADES: A Mercavi se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos produtos entregues pelo site mercavi.com.br, desde que lhes tenha dado causa. Defeitos técnicos e operacionais originados no próprio sistema do usuário, no servidor ou na conexão com a rede não serão de responsabilidade da Mercavi. A Mercavi responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ela diretamente divulgadas. O Usuário, por sua vez, é responsável pela correta utilização do site e de seus serviços, prezando pelas boas práticas comerciais, além disso, o Usuário responsabiliza-se pelo cumprimento das nomas inseridas neste instrumento e, pela proteção dos seus dados de acesso (login e senha) da sua conta. Fica vedada, ou seja, proibida a revenda parcial ou integral dos produtos vendidos pela mercavi.com.br, através de sites que pratiquem Market Place.
6. DOS DIREITOS AUTORAIS E DIREITO DE IMAGEM: O domínio do site mercavi.com.br, bem como a logomarca, os textos, as imagens, os vídeos e demais aplicações informáticas que o compõem a estrutura do site, são de propriedade da Mercavi e protegidas pelo registro de marcas e pela legislação de propriedade intelectual. O usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, conteúdos e serviços propostos pelo site, podendo a Mercavi recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis quando da utilização ou reprodução indevida. Conteúdo enviado pelo Cliente: Ao enviar qualquer conteúdo ao Site, o Usuário detém a titularidade de seus direitos sobre este conteúdo (textos, áudios, vídeos, fotografias, entre outros), cedendo à mercavi.com.br uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusivo para a reprodução, modificação e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive no site mercavi.com.br.
7. DOS PREÇOS A mercavi.com.br reserva-se no direito de alterar os preços dos produtos e serviços a qualquer momento, simplesmente publicando-os no site. Os preços indicados no site estão expressos em reais (BRL) e não incluem as taxas de entrega e impostos, as quais serão especificadas à parte e informadas ao Cliente antes da validação final do pedido.

O pedido mínimo: Os pedidos realizados na mercavi.com.br devem ter o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Impostos: Sobre os pedidos realizados na mercavi.com.br, há a incidência dos seguintes impostos; IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), tributo Federal cobrado sobre o que é produzido pela indústria. A alíquota varia de acordo com o NCM do produto. Substituição tributária de ICMS é uma forma de arrecadação de tributos utilizada pelo governo federal. Ela atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente, que será posteriormente repassada para o governo. Assim cada Unidade da Federação (UF) possui sua própria alíquota de ICMS-ST.

Exceção: os Estados que possuam isenção de ICMS-ST, ou clientes que possuam benefício de isenção do imposto, a ser comprovado mediante envio de documento de registro que será analisado pelo setor fiscal da mercavi.com.br.

8. FORMAS DE PAGAMENTO: O pagamento do pedido poderá ser realizado através de boleto bancário à vista, boleto bancário a prazo, PIX ou Transferência Eletrônica (DOC ou TED). Parcelamento: Boletos à vista tem prazo de 48 horas, boletos a prazo ou com parcelamento, somente serão aprovados mediante autorização do departamento de risco. Para pagamento com cartão de crédito, estão disponíveis as opções à vista, ou em até 6 com juros aplicados. A parcela mínima será de R$600,00. considerando um pedido mínima de R$ 3.000,00);
9. DO FRETE E PRAZO DE ENTREGA: O prazo de entrega dos pedidos realizados no site da mercavi.com.br será informado no checkout, momento do processamento do pedido. O podendo variar em até 90 dias. As entregas são realizadas dentro do período comercial, compreendido de segunda a sexta-feira, entre às 8h e 17h. Excepcionalmente, algumas entregas podem ocorrer aos sábados ou domingos desde que previamente agendadas. Entregas fora do período comercial, tem um acréscimo no custo do devido a entrega fora do período comercial. Vale lembrar que, compras realizadas com o CNPJ só podem ser entregues no endereço cadastrado no site Mercavi.com.br e com autorização dos responsáveis pelo CNPJ.

Atenção: A conferência do pedido é de responsabilidade do Cliente, que deve conferi-lo no ato do recebimento, havendo alguma inconformidade, deverá realizar ressalva na Nota Fiscal de Transporte, junto à transportadora ou emitir NFD posteriormente enviando para a filial da sua região por e-mail. Ressaltamos que, a Mercavi não realiza reposição de produtos; portanto, em caso de extravio ou avaria, o valor é estornado para a conta do usuário ou creditado como desconto em compras futuras ou parcelas a vencer. Atenção: A Mercavi.com.br realizará até duas tentativas, no mesmo dia, para a entrega do pedido, caso não seja concluída com sucesso, o pedido retornará para o centro de distribuição e aguardará contato para nova tentativa, esta nova tentativa será cobrado como um novo frete do usuário. A taxa de entrega para pedidos no site Mercavi.com.br, varia de acordo com o CEP de entrega e é inserida automaticamente na confirmação do seu pedido. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Atenção: Em caso de haver a necessidade de agendamento ou frete especial, o Usuário deverá informar no campo de observações disponível na página de pedido dentro do checkout do usuário. Se houver algum dado incorreto, após a finalização do pedido, como, por exemplo, na forma de pagamento e/ou endereço de entrega ou ainda, caso queira solicitar prioridade da entrega, será necessário entrar em contato o mais rápido possível com o Relacionamento Mercavi, através do WhatsApp (11) 945.303.848 ou pelo e-mail operacional@mercavi.com.br, ou ainda com a filial da sua região. Se optar o usuário também pode adquirir seu pedido sem frete, EX-Works, onde o frete será por conta e responsabilidade do cliente. Para esta modalidade, o usuário deverá comunicar em observações no pedido e deverá contatar a Mercavi através dos canais de Relacionamento Mercavi, ou na filial da sua região. Ressaltando, as taxas de entrega podem sofrer abatimentos, em virtude de promoções e ofertas exclusivas.

10. DO PRAZO DE ENTREGA: O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra leva os seguintes pontos em consideração; o estoque, o volume do pedido, a origem e o processo logístico do pedido. As entregas dos pedidos são realizadas por transporte terrestre e/ou marítimo, em alguns momentos, o prazo poderá variar, dependendo do produto e condições comerciais diferenciadas, ou devido a causas naturais como; intempéries climáticas ou pandemias, ou também por intervenções oriundas ao transcurso normal de uma operação de importação comum, tais como; greve geral ou nos portos, entre outras causas oriundas ao nosso controle.
11. DEVOLUÇÕES: A devolução dos produtos adquiridos no site mercavi.com.br, apenas será realizada mediante deferimento da comprovação de defeitos perceptíveis na qualidade ou quantidade, e que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo ou tais defeitos diminuam o valor comercial. Também poderão ser devolvidos os produtos que apresentem disparidade com as informações constantes na ficha de produto disponível na página de compra do site mercavi.com.br, e o produto recebido.
12. DO RELACIONAMENTO COM A MERCAVI: O usuário e/ou cliente dispõe de três canais de relacionamento, onde poderá; realizar pedidos, sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações, enviar sugestões ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. Os canais de Relacionamento Mercavi poderão ser acionados através do Whatsapp (11) 945.303.848 ou pelo e-mail info@mercavi.com.br ou diretamente com a filial da sua região.
13. DAS SANÇÕES: Sem prejuízos das demais medidas legais cabíveis, a Mercavi poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do Usuário: a. Que descumprir quaisquer dispositivos contidos no presente instrumento; b. Que praticar atos fraudulentos ou dolosos; c. Cujo comportamento constitua ou possa vir a causar ofensa ou danos a terceiros ou ao próprio site. d. Que revender os produtos comercializados no site mercavi.com.br em plataformas do tipo Market Place. Cabendo neste caso, o cancelamento imediato da conta e fica passível a ações judiciais.
14. DAS ALTERAÇÕES: A Mercavi se reserva no direito de modificar a qualquer momento e, sem qualquer aviso prévio, o site mercavi.com.br, os serviços e as normas do presente Termo, especialmente para adaptá-las às evoluções do site, das regras fiscais e tributárias, que seja pela disponibilização de novas funcionalidades e obrigações editadas; e supressão ou modificação daquelas já existentes. A presente versão dos Termos e Condições Comerciais foi atualizada pela última vez em 03/03/2021.
15. DO FORO: Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado a legislação vigente na República Federativa do Brasil, sendo certo que os eventuais litígios deverão ser apresentados no Foro da Comarca de Vila Velha/ES, onde se encontra a sede da Mercavi, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.